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Alterações na Lei Maria da Penha não protegem as mulheres, segundo especialistas

Imperatriz, Maranhão, 18 de Outubro de 2017

Está nas mãos do presidente Michel Temer a decisão final sobre um projeto que pode enfraquecer a Lei Maria da Penha, segundo juristas.

O texto aprovado pelo Senado, em 10 de outubro, permite que medidas protetivas às vítimas da violência doméstica sejam concedidas por delegados.

Atualmente, apenas os juízes podem definir as medidas.

Com autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), o projeto -- que inclui outros dois artigos na Lei -- , foi aceito em uma votação simbólica e apresentado como positivo. Porém, foi considerado inconstitucional por organizações vinculadas aos direitos humanos e ao Judiciário.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e o Ministério Público, o texto é inconstitucional porque "transfere prerrogativas judiciais a agentes policiais, além da falta de estrutura das delegacias e de capacitação dos agentes de polícia no país para atenderem às demandas das mulheres em situação de violência".

De acordo com texto do projeto, a concessão de medidas protetivas pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Sendo assim, a autoridade policial deverá comunicar a decisão ao juiz e também consultar o Ministério Público em até 24 horas para definir pela manutenção da decisão.
 

 

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Categoria: JUSTIÇA

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