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Nova lei trabalhista vale para todos os contratos

Imperatriz, Maranhão, 16 de Maio de 2018

Seis meses se passaram desde que a reforma trabalhista entrou em vigor. E a aplicação da nova lei ainda é cheia de incertezas. Ontem o Ministério do Trabalho (MT) publicou um parecer para afirmar que a legislação vale para todos os contratos, inclusive para os vigentes antes de 11 de novembro de 2017. As conclusões do órgão, porém, estão longe de ser unanimidade e de resolver o impasse sobre a adoção das novas regras.

O entendimento, divulgado no Diário Oficial da União e formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), tem caráter vinculante e deverá ser cumprido pelos auditores fiscais. Na prática, vai nortear a atuação administrativa das Superintendências do Trabalho em todo o país.

A Medida Provisória 808, editada para regulamentar a legislação, estendia o alcance da reforma para os trabalhadores de carteira assinada empregados antes da nova norma do trabalho passar a valer. Porém, sem ser votada pelo Congresso, a MP caducou, levando o governo a publicar uma portaria para estabelecer os efeitos para todos os contratos.

 

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Categoria: REFORMA TRABALHISTA

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