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Temer deve sancionar lei de proteção de dados com vetos

Imperatriz, Maranhão, 13 de Agosto de 2018

O presidente Michel Temer tem até esta terça-feira (14) para sancionar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil.

O texto foi aprovado no dia 10 de julho no Senado.

A proteção de dados, no entanto, é objeto de debate desde 2010 no Legislativo, quando o Ministério da Justiça abriu uma consulta pública sobre o tema.

A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais online e offline, com o objetivo de "proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade", como determina o primeiro artigo.

Empresas do setor público e privado terão 18 meses de adequação após a sanção.

Toda organização que coletar dados de cidadãos precisará dispor informações sobre como processa, protege e guarda essas informações.

O projeto prevê a criação da ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), um órgão independente, com orçamento próprio, responsável pela fiscalização e disseminação de boas práticas.

 

Folha de S.Paulo

Categoria: POLÍTICA

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