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Ministério divulga link para consumidor denunciar posto de combustível

Imperatriz, Maranhão, 11 de Julho de 2022

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou um link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11.121/2022 que obriga os postos de combustíveis a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho. 

O formulário, disponível no link denuncia combustível, permite aos consumidores informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. 

Também será possível enviar uma foto do posto.

Editado no dia 6 de julho, o decreto determina que os postos devem disponibilizar aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços no momento da compra. A determinação vale até 31 de dezembro de 2022.

O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei Complementar 194/2022 que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

Segundo o ministério, a intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor.

 

Foto: José Cruz

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

Categoria: JUSTIÇA

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