O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retomada do pagamento das emendas parlamentares suspensas devido à falta de transparência, rastreabilidade e publicidade em seu uso. A liberação vem com condições, destacando a necessidade de responsabilidade fiscal. Dino afirmou que, entre 2019 e 2024, as emendas totalizaram R$ 186,3 bilhões.
As emendas de relator e comissões podem ser liberadas, desde que haja identificação dos parlamentares, com o Executivo verificando a transparência caso a caso. A verificação conjunta do órgão de controle interno e do ordenador de despesas será obrigatória. Emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor devem seguir as regras legais e a deliberação motivada do responsável pela despesa.
Emendas individuais e PIX (transferência especial) mantêm a impositividade, com identificação antecipada do objeto, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). As emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional definidos em conjunto entre Legislativo e Executivo.
O cumprimento das orientações técnicas do SUS será exigido para as emendas de saúde, e o monitoramento do orçamento secreto continuará em 2025, com auditorias periódicas.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Rosinei Coutinho/STF
